CONHEÇA NOSSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

ADMINISTRATIVO

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

São três os principais objetivos de uma licitação:
Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública
Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público
Promover o desenvolvimento nacional sustentável

Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Aqui no escritório realizamos:

  •  Impugnação administrativa e judicial de editais de licitação;
    Acompanhamento de processos licitatórios;
  • Assessoria em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Impugnação judicial de decisões relacionadas a processos licitatórios;
  • Consultoria jurídica no âmbito da execução de contratos administrativos;
  • Elaboração de pleitos relacionados a contratos administrativos;
  • Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos;
  • Atuação judicial em defesa dos interesses do contratado;
  • Processos sancionatórios;
     Improbidade administrativa;
  • Atuação perante órgãos de controle interno e externo.

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

São três os principais objetivos de uma licitação:                                                                                                            Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública                                                                      Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público                                    Promover o desenvolvimento nacional sustentável

Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Aqui no escritório realizamos:

  • Impugnação administrativa e judicial de editais de licitação;
  • Acompanhamento de processos licitatórios;
  • Assessoria em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Impugnação judicial de decisões relacionadas a processos licitatórios;
  • Consultoria jurídica no âmbito da execução de contratos administrativos;
  • Elaboração de pleitos relacionados a contratos administrativos;
  • Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos;
  • Atuação judicial em defesa dos interesses do contratado;
  • Processos sancionatórios;
  • Improbidade administrativa;
  • Atuação perante órgãos de controle interno e externo.

DIREITO PENAL

A Advocacia Criminal é elemento essencial do Estado Democrático de Direito e atua com o intuito de assegurar o cumprimento adequado das normas vigentes.

A ampla defesa é indispensável para o perfeito andamento processual e exige soluções técnicas, criativas e efetivas, motivo pelo qual atuamos objetivando que os direitos dos nossos clientes sejam protegidos, a fim de que o Estado não extrapole o seu poder punitivo.

Não obstante, o advogado também pode intervir em favor da vítima, pretendendo que o bem jurídico tutelado seja resguardado.

Entre os principais focos de atuação, estão:

  • Acompanhamento em oitivas perante autoridades policiais e judiciais;
  • Atuação como assistente de defesa;
  • Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal;
  • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão;
  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Pedido de Liberdade Provisória;
  • Revisão Criminal;
  • Recursos em Geral;
  • Pedido de Instauração de Queixa Crime.
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CÍVEL

Envolve a maior parte dos problemas comuns que podem ser consequência dos produtos ou serviços disponíveis como, por exemplo, abuso por parte de instituições financeiras, de planos de saúde ou de empresas seguradoras,  ações que envolvem as relações de consumo, como a falta de entrega de produtos, entrega de produtos avariados, com especificações erradas, dentre outras.

São as ações de cobranças, ações ligadas a quebra de contrato, disputas entre sócios e/ou acionistas de uma empresa, direito de posse, ações de despejo, ações de responsabilidade civil, negociação de dívidas e recebimento indenizatório, rescisão de contratos e ações voltadas à indenização por danos morais e materiais.

A atuação do advogado no contencioso cível é a defesa dos interesses das empresas, nas demandas judiciais que estejam tramitando nos tribunais, podendo envolver litígios relacionados às seguintes áreas:

  • Direito Administrativo;
  • Direito Bancário;
  • Direito Civil;
  • Direito Comercial;
  • Direito Concorrencial;
  • Direito do Consumidor;
  • Direito Eletrônico;
  • Direito Societário;
  • Direito Tributário.

O contencioso cível, além disso, também envolve a prevenção de litígios, através da revisão de procedimentos e de sugestões de melhorias, principalmente na fase anterior aos processos, em busca de soluções para os conflitos antes que haja uma ação judicial.

ELEITORAL

A advocacia eleitoral é uma área de atuação que engloba a assessoria aos candidatos, partidos políticos e coligações partidárias.

Prestamos assessoria jurídica aos candidatos por meio de consultoria e, também, na defesa administrativa ou judicial, em primeira instância, nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.

A atuação envolve a análise e a elaboração de pareceres técnicos a respeito de temas relativos ao direito eleitoral, tais como gozo e suspensão de direitos políticos, incidência das hipóteses de inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais, regularidade formal de atos político-partidários, interpretação das disposições constitucionais acerca dos direitos políticos e exame da legislação política e eleitoral extravagante.

Entre os principais focos de atuação, estão:

  • Atuação no registro de candidaturas e impugnações ou defesas;
  • Propositura ou defesa de Representações relacionadas à propaganda eleitoral;
  • Ações de Investigações Judiciais Eleitorais tratando de abuso de poder político e econômico, abuso de poder de autoridade ou abuso dos meios de comunicação social;
  • Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais;
  • Ação por captação ilícita de sufrágio;
  • Ação por conduta vedada a agentes políticos;
  • Recurso contra a Expedição de Diploma;
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, em investigações de crimes eleitorais ou infrações à lei eleitoral e em questões relativas ao financiamento de campanhas;
  • Acompanhamento do candidato em prestação de contas eleitorais.
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TRIBUNAL DE CONTAS

Atuação perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em processos de denúncias, representações, tomadas de contas, inclusive especiais, auditorias, inspeções, entre outros. atendimento para pessoas físicas (gestores públicos, parlamentares, diretores) e pessoas jurídicas (órgãos, entidades, empresas, consórcios). assessoria jurídica na fase interna da corte de contas e em ações judiciais que demandem a contestação de decisões do tribunal.

TRABALHISTA

É um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. No nosso escritório contamos com um quadro amplo de profissionais especializados nessa área, seja para atender pessoa jurídica, seja para atender pessoa física, em favor do reclamante ou do reclamado.

Entre os nossos principais focos de atuação na área estão:

  • Ações Trabalhistas;
  • Equiparação salarial;
  • Readequação de função;
  • Indenizações;
  • Questões sobre honorários e horas extras;
  • Danos morais;
  • Orientação sobre CLT;
  • Recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço;
  • Reversão de dispensas por justa causa;
  • Reivindicações em relações trabalhistas;
  • Negociação coletiva com sindicato;
  • Inquérito de apuração de faltas graves;
  • Assessoria trabalhista.

REGULARIZAÇÃO FISCAL: CAUC

O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil.

Os principais benefícios em contratar uma assessoria jurídica para a regularização do CAUC estão em viabilizar a expedição da certidão negativa de débito e/ou positiva de débito com efeito de negativa pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que permite com que o município obtenha a liberação de verbas públicas, a assinatura de convênios e afins.

Além disso, também é possível proceder à exclusão do nome do Município do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e viabilizar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP pelo Ministério da Economia/Secretaria de Previdência