Licitações E Contratos Administrativos
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
São três os principais objetivos de uma licitação: Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público Promover o desenvolvimento nacional sustentável
Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
Aqui no escritório realizamos:
- Impugnação administrativa e judicial de editais de licitação;
- Acompanhamento de processos licitatórios;
- Assessoria em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
- Impugnação judicial de decisões relacionadas a processos licitatórios;
- Consultoria jurídica no âmbito da execução de contratos administrativos;
- Elaboração de pleitos relacionados a contratos administrativos;
- Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos;
- Atuação judicial em defesa dos interesses do contratado;
- Processos sancionatórios;
- Improbidade administrativa;
- Atuação perante órgãos de controle interno e externo.