Empresário, fique atento à nova lei endurece penas para assédio às mulheres nas empresas 👇
➡ Uma nova lei prevê multas de até R$ 20 mil para as empresas que negligenciarem o tema de assédio e violência contra a mulher no ambiente de trabalho.
De acordo com a lei 14.457/22, publicada em setembro pelo Governo Federal, as companhias terão de adotar uma série de medidas não só para investigar denúncias de assédio como para prevenir que elas aconteçam. As novas regras fazem parte da portaria que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, iniciativa que reúne uma série de medidas visando a inserção e manutenção das profissionais do gênero feminino no mercado de trabalho.
Embora a lei tenha vigência imediata, as obrigações que ela traz passarão a valer a partir de março de 2023.
De acordo com a Lei 14.457/22, as empresas deverão 👇
Oferecer canal de denúncias que garanta o anonimato da denunciante;
Instaurar processo de apuração e aplicar sanções quando necessário;
Treinar periodicamente funcionários de todos os níveis hierárquicos sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade.
Além disso, terão de incluir regras de conduta nas normas internas a respeito de assédio sexual e de outras formas de violência, com ampla divulgação do conteúdo a todos os funcionários.
As novas regras tornam possível a aplicação de penas aos infratores, como multas de até R$ 20 mil para as empresas que deixem de observar as novas medidas de proteção.