De acordo com o plano do Governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as leis trabalhistas em 2023 devem passar por algumas mudanças. As novidades abrangem os trabalhadores autônomos, domésticos, home office e profissionais que atuam através de aplicativos e plataformas digitais.
O Governo defende os seguintes pontos envolvendo as leis trabalhistas em 2023:
Revogar os marcos regressivos da atual legislação trabalhista;
Valorizar o salário mínimo para recuperar o poder de compra do cidadão;
Criar uma nova legislação trabalhista.
Entre os pontos citados pelo Governo no documento que rege as leis trabalhistas em 2023, está a proposição de uma nova legislação “de extensa proteção social a todas as formas de ocupação”.
O intuito é revogar os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma e restabelecendo o acesso gratuito à justiça do trabalho.
O presidente eleito também defende o restabelecimento da política de valorização do salário mínimo. Segundo ele, somente assim será possível recuperar o poder de compra dos trabalhadores e beneficiários de políticas previdenciárias e assistenciais.
O piso salarial é um dos pilares das leis trabalhistas em 2023, uma vez que utilizado como base para a definição e reajuste dos valores de benefícios trabalhistas, assistenciais e previdenciários. Alguns exemplos, são:
PIS/PASEP;
Seguro-desemprego;
Benefício de Prestação Continuada.